Em um clima de muito debate foi aprovado por cinco votos contra quatro na sessão ordinária do dia 2 de outubro, na Câmara de Hulha Negra, o projeto de lei (PL) nº 48/2025, de autoria do Poder Executivo, que regula as relações entre o município de Hulha Negra, como poder tributante e os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS).
A justificativa do Executivo, assinada pelo prefeito Fernando Campani (PT), para solicitar a aprovação do projeto, é de que além de atualizar a legislação municipal as normas federais, a proposta buscava consolidar em um único diploma legal as disposições sobre fato gerador, base de cálculo, alíquotas, obrigações acessórias e fiscalização, proporcionando maior segurança jurídica, transparência e eficiência na arrecadação do tributo. Ainda, que com essa atualização, segundo a justificativa “o município garante modernização na gestão tributária, fortalecimento das receitas próprias e melhores condições para manutenção e ampliação dos serviços públicos em benefício da comunidade”.
Vale lembrar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é um imposto previsto no artigo 156 da Constituição Federal e se trata de um tributo municipal, onde cabe a cada município sua instituição. A alíquota utilizada é variável de um município para outro. A União fixou alíquota máxima de 5% (cinco por cento) para todos os serviços e a mínima de 2% (dois por cento) conforme o artigo 88, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
A COBRANÇA
O jornal procurou o Executivo para uma explicação sobre a quais prestadores de serviço incidem a nova alíquota de cobrança do ISS. Conforme a secretária de Finanças, Lidia Munhós, o PL nº 48/2025, traz alterações para novas empresas e novos prestadores de serviço e que não estejam regulamentados por lei federal. Segundo ela, microempreendedores individuais (MEIs) e optantes do Simples Nacional não estão incluídos. “Pois esses já estão enquadrados em modalidades de regime tributário simplificado e exclusivo para micro e pequenas empresas. Estão contempladas no projeto todas as outras empresas que não são Simples nem MEI”, explicou a secretária.
Vereadores se posicionam justificando seus votos
Como já citado, o PL foi aprovado maioria simples, incluindo neste caso, com o voto favorável de desempate do presidente da Casa, Josias Vidarte (PSB).
O primeiro a justificar o voto foi o vereador progressista Diego Rodrigues, afirmando que o projeto iria gerar um grande impacto para os empresários que prestam serviço para a Prefeitura. Ele citou como exemplo a proprietária de uma borracharia local, que faz pagamento de ISS, afirmando que o imposto passaria de 3% para 5% no caso dela. “Não é hora de aumentar imposto para a nossa comunidade, para aquelas pessoas que geram emprego. Hoje o município vive uma das maiores crises da maior empresa, a Marfrig, demitindo pessoas, dando férias coletivas. E a Prefeitura ao invés de dar mais suporte, de não cobrar mais imposto, para dar mais um fôlego, envia esse projeto. Então meu voto é contrário por eu não achar pertinente nesse momento aumentar mais impostos para a comunidade”, justificou o vereador, citando como exemplo o projeto de castração que acontece no município. “Diz no projeto que vai aumentar o imposto dos hospitais, médicos, clínicas veterinárias e ainda ambulatórios móveis. Hoje destinamos um valor das emendas impositivas e com pagamento de mais impostos as vagas de castrações vão diminuir. A comunidade não pode pagar esta conta. Se não tivessem feito a reforma administrativa com um monte de cargos, com certeza teria dinheiro em caixa para fazer as melhorias que tanto falam”, concluiu Diego.
O presidente do Legislativo, Josias Vidarte (PSB) visitou a redação do TP para falar sobre a pauta. Ele contestou a informação do vereador Diego de que o projeto aumenta impostos para MEIs. “Antes da sessão já foi feito um vídeo pelo vereador Diego, colocando que ia aumentar o imposto para a população. Ele não se debruçou sobre a lei que estava na Câmara, não foi olhar a lei do MEI, ele não olhou a lei do Simples Nacional. Esse imposto é direcionado a empresas que prestam serviço, mas o MEI paga R$ 5 no ISS e pode aumentar o imposto o valor que for que o MEI vai continuar pagando R$ 5, não vai ter impacto na nossa população. Esse projeto sobe imposto para empresas que vem de fora. Um exemplo é a obra do Senar de R$ 55 milhões e o projeto do Incra das estradas, de R$ 15 milhões, ou seja, recursos que podem ser utilizados em melhorias para impactar de forma positiva a vida da população. Mas o vereador usou da maldade que até os mercados nos procuraram para saber porque iriam pagar mais impostos, mas eles não são serviço, são varejo. O vereador tentou colocar a população contra o governo criando uma fake news. A tribuna é para o vereador usar com ideias, projetos e não falando inverdades”.
OUTROS VEREADORES
O vereador Baixinho da Patrola (PP), ao votar de forma contrária ao projeto, justificou dizendo não ser favorável a cobrança de mais impostos no município. “O aumento absurdo para os cargos de confiança (CCs) e nada contra eles, até acho que se fosse por secretaria e não como foi proposto, não daria o impacto que deu. O prefeito vai ter que me desculpar, mas não sou a favor”.
Foram cinco votos favoráveis contra quatro contrários
Na sequência, Jorge Coruja (PDT), ao se manifestar contrário ao projeto explicou que “o povo não poderia pagar pelo que fizeram no início do ano. Temos empresas pequenas no município e como vão tirar para pagar funcionário?”, questionou.
A vereadora Luciane Piegas (PL), também se manifestou contrária ao projeto.
O vereador Volnei Manfron (PT) se manifestou dizendo que a população ficasse tranqüila, que não haverá aumento de impostos para os pequenos. “Esse projeto se destina a grandes prestadores de serviços. Os pequenos, as MEIS não pagarão nada além do que já pagam”.
O vereador Dalvir Zorzi (PT) justificou o voto a favor do projeto. “Quero reforçar o entendimento desta questão de que o MEI e o Simples Nacional não entram nesse imposto. Acredito que não temos empresa daqui que vá se enquadrar nesse imposto. Temos prestadores de serviço que vem para o município e o percentual do imposto vai acabar sendo importante para o município. Mas microfone, papel e redes sociais aceitam tudo, sendo fácil fazer demagogia. É mentira que os pequenos vão pagar mais impostos”.
O vereador Hugo Teixeira (PT) também disse ser favorável ao projeto do ISSQN. “Não estamos prejudicando os pequenos do nosso município, os MEIs ou Simples. O município não vive de um voto e aqueles que estiverem mentindo a realidade vai mostrar. Depois, a população vai poder comprovar se será cobrado ou não”.
A vereadora Fernanda Baier (PSB), votou a favor do projeto, mas optou por não justificar.
Postagem nas redes sociais gera indignação da presidência da Câmara
O Legislativo de Hulha Negra emitiu uma nota de repúdio na última sexta-feira (3), fazendo referência a uma publicação divulgada nas redes sociais que mostrava a foto dos cinco vereadores que votaram a favor do projeto do ISS e também da reforma administrativa – Josias Vidarte, Dalvir Zorzi, Volnei Manfron, Fernanda Baier e Hugo Teixeira.
Segundo a nota, a publicação foi maldosa e estava sendo compartilhada “de maneira irresponsável e tendenciosa, com o claro objetivo de manchar a imagem e a reputação dos vereadores da base do governo municipal”.
Ainda a nota reafirmou o compromisso com a liberdade de expressão, que considera um dos pilares da democracia. “(…) mas destacamos que essa liberdade não pode ser confundida com o direito de propagar inverdades, distorcer fatos e disseminar fake news. A prática de difundir informações falsas, sobretudo quando feitas de forma orquestrada e mal-intencionada, atenta contra a ética, o respeito às instituições e o bom funcionamento do processo democrático”, assinala a nota.
Durante visita ao jornal, Josias também falou sobre o assunto, destacando que se tratava de atitude em benefício particular de quem publicava. “Criaram um perfil falso para propagar notícia falsa a favor próprio e como presidente não posso deixar isso passar. Ficamos chateados com isso, é uma atitude lamentável, mas a internet hoje aceita tudo. Depois que a situação complicou o perfil foi apagado, mas temos os registros”, relatou.
LEGISLATIVO À DISPOSIÇÃO
Reforçando a nota de repúdio, o presidente do Legislativo afirmou que a Câmara de Hulha Negra se mantém aberta ao diálogo com toda a comunidade e que permanece à disposição da população. “Todas as ações e decisões do Legislativo são pautadas pela legalidade, pela transparência e pelo compromisso com o interesse público. A Câmara permanece de portas abertas para atendimento à população, inclusive para esclarecimentos relacionados a impostos como o ISS e demais temas. Também está disponível, 24 horas por dia, o canal da Ouvidoria Online, acessível diretamente pelo site oficial do Legislativo”.
JÁ FOI NOTÍCIA NO IMPRESSO
