Mudanças incluem administração indireta e associada
A Prefeitura de Candiota protocolou na Câmara local, em regime de urgência, o projeto de lei 145/2025, que altera alguns dispositivos da lei municipal nº 1.763/2016, para permitir a gestão associada dos serviços de saneamento (água e esgoto). As mudanças acontecem nos artigos 4°, 9º e 20º da lei.
No artigo 4º, que antes só competia diretamente ao município a organização e prestação dos serviços públicos de saneamento básico de interesse local, agora se amplia para a forma indireta, inclusive mediante gestão associada, convênio de cooperação ou por meio de consórcio público, em parte ou a totalidade dos serviços.
Já no artigo 9º, a alteração ocorre no sentido de que a operação do saneamento pela lei atual só pode ocorrer por meio de departamento ou autarquia, sendo que a nova proposta é a delegação da operação e ampliação por contrato de programa ao consórcio público, no caso o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental dos Municípios da Bacia do Rio Jaguarão (CIDEJA), condicionado à capacidade econômica.
Por fim no artigo, a regulação, fiscalização e controle do abastecimento de água e tratamento do esgoto no município na atual lei compete apenas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). Com o novo dispositivo, se exclui a competência de regulação tarifária/técnica do CMMA para serviços delegados, atribuindo essa tarefa à agência reguladora.
“O interesse em delegar a prestação ao Consórcio Público CIDEJA implica uma mudança estrutural na política municipal, que deve ser precedida de autorização legislativa para viabilizar a gestão associada e garantir a escala necessária para atender aos objetivos de universalização estabelecidos no Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NML), Lei Federal n.° 14.026/2020. As alterações propostas são no sentido de viabilizar uma prestação regionalizada dos serviços, mitigando custos e viabilizando a universalização dos serviços”, assinala justificativa do projeto de lei assinado pelo prefeito Luiz Carlos Folador (MDB).
DEBATE
Na sessão da Câmara desta semana, alguns funcionários do Setor de Saneamento da Prefeitura compareceram na Câmara. O assunto foi debatido pelos parlamentares.
A bancada do PT, formada pelos vereadores Axel Costa, Luana Vais e Marcelo Belmudes, classificaram o projeto como um tentativa de privatização disfarçada e já anteciparam sua contrariedade ao projeto, convocando os demais vereadores a um debate amplo sobre o tema. “Defendemos a criação de uma autarquia, com concurso público para a área e não a privatização”, assinalou o vereador Axel.
O vereador Gildo Feijó (MDB) destacou que faze 30 anos que essa situação se arrasta e não se tem uma solução definitiva. Disse que é preciso aprofundar o debate sobre a questão do saneamento e tratar o tema com muita seriedade. “Em momento algum será prejudicado os trabalhadores do setor”, garantiu.
Da mesma forma, o vereador Léo Lopes (PSDB) apontou que a Câmara não tem aceitado pauta ‘goela abaixo’. “Não aceitaremos nada sem discussão e com certeza vamos achar o melhor caminho. Nenhum servidor será lesado, pois quem carrega há anos o saneamento nas costas são eles e não podem ser prejudicados”, disse.
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