Rodovia de alto fluxo de veículos passou por obra em 2022 e 2025
A líder do governo na Câmara de Candiota, vereadora Hulda Alves (MDB), entrou com requerimento esta semana pedindo o arquivamento do pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que visa investigar as obras realizadas na rodovia Miguel Arlindo Câmara (MAC), notadamente a revitalização total feita em 2022 (R$ 12 milhões de investimentos entre governo do Estado e Prefeitura) e agora em trechos por meio de recursos privados na ordem de cerca de R$ 1,6 milhão, captados pelo Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico (Piaa/RS). O pedido de arquivamento foi subscrito pelos outros vereadores da base do governo: Gildo Feijó, Adriano Revelante e Ataídes da Silva ( da bancada do MDB) e Léo Lopes (PSDB).
A CPI da MAC foi protocolada com a assinatura dos três vereadores da bancada do PT, que evocam a Constituição Federal no artigo 58, em seu parágrafo 3º, além da Lei Orgânica Municipal (LOM), que fala em um terço de assinaturas do número total de parlamentares para a abertura de uma CPI (no caso de Candiota seriam três).
E é exatamente neste sentido a contestação da liderança do governo, que pede o arquivamento porque o requerimento petista, segundo o pedido, feriria o Regimento da Câmara, que exige maioria absoluta (em Candiota seriam seis).
A vereadora Hulda ressalta que o “artigo 58, parágrafo 3º da Constituição Federal disciplina exclusivamente as CPIs no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, não se aplicando, portanto, de forma automática ou obrigatória, às câmaras municipais. Tal dispositivo constitucional não pode servir de fundamento para suprir a ausência do requisito previsto no regimento interno local, qual seja, a subscrição pela maioria absoluta dos membros da Casa, conforme equivocadamente alegado no requerimento de abertura da CPI”, aponta, grifando que a inconstitucionalidade deve ser requerida via judicial e não de ofício.
A bancada do PT, por meio dos vereadores Axel Costa, Luana Vais e Marcelo Belmudes, sustenta que a Constituição Federal e a Lei Orgânica são leis superiores ao Regimento Interno e que há entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) neste sentido. Também alegam que a CPI não tem objetivo de perseguição e sim de esclarecimento.
“Quem não deve não teme”, disse o vereador Marcelo na tribuna, usando um dito popular. Já o vereador Axel lamentou, dizendo estranhar o pedido para arquivar a CPI.
O presidente da Câmara, Paulinho Brum (PSDB), esclareceu uma questão de ordem levantada pela vereadora Luana, dizendo que o Legislativo irá pedir um parecer jurídico para saber qual procedimento se deve tomar em relação à abertura da CPI e ao pedido de arquivamento.
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* Texto com acréscimo de informações em relação ao jornal impresso
