Está tramitando na Câmara de Hulha Negra desde o dia 4 de dezembro, o projeto de lei 081/2025, que estabelece normas para fixação, lançamento e arrecadação de tarifas dos serviços de abastecimento de água no município de Hulha Negra.
A nova legislação é parte fundamental, segundo a Prefeitura, para a implantação de todas as mudanças e melhorias no sistema de água, especialmente na sede do município. Uma dessas mudanças essenciais é a instalação de hidrômetros nos imóveis, ou seja, se começar a fazer a medição do consumo de água efetivamente.
SOBRE O PROJETO
Conforme o projeto, a cobrança da tarifa será por metro cúbico (m³) de consumo, conforme tabela progressiva e cota mínima mensal de 15m³ por residência (15 mil litros de água), sendo: até 15m³: R$ 31,03; de 15,01m³ até 20m³: R$ 48; de 20,01m³ até 25m³: R$ 69,90; e acima de 25,01m³: acréscimo de R$ 10 por m³ (cada mil litros de água) excedente ao valor de R$ 69,90.
Os valores serão atualizados anualmente na mesma data e pelo mesmo índice aplicado aos demais tributos municipais, podendo haver revisão extraordinária mediante justificativa técnica de aumento relevante de custos operacionais.
A tarifa social é instituída conforme critérios pré-estabelecidos na Lei Federal Nº 14898/2024.
Já os serviços de ligação, desligamento, religação, manutenção, conserto e demais ações operacionais serão cobrados como serviços complementares, conforme valores iniciais: ligação com instalação de hidrômetro: R$ 120; desligamento: R$ 48; religação: R$ 48. Não serão cobrados custos de instalação do hidrômetro solicitados até 31 de julho de 2027, sendo o valor subsidiado pelo município.
O projeto também diz que o não pagamento da água após o funcionamento oficial da hidrometria, pode levar a multa prevista na legislação tributária, correção monetária e juros de 1% ao mês, podendo haver inscrição em dívida ativa. A suspensão do fornecimento por inadimplência somente ocorrerá após notificação prévia mínima de 15 dias para regularização, sendo que nos três primeiros meses após instalação do hidrômetro, será cobrada somente a tarifa mínima (disposto aplicado somente até 30 de julho de 2027).
“Importa destacar que a medida visa ajustar o Município às exigências legais e às boas práticas de gestão de saneamento básico, promovendo equilíbrio econômico-financeiro do serviço e garantindo condições para investimentos futuros, inclusive para eventual criação de autarquia específica de saneamento”, justifica o projeto.
EXECUTIVO
Em contato com o Tribuna do Pampa, o prefeito Fernando Campani afirmou que a instalação de hidrômetros nas residências para o controle do consumo da água, aliado a ações de trocas de redes e reservação, é importante para melhorar o abastecimento no município que atualmente enfrenta muitas dificuldades. Ele destacou problemas com fugas de água na rede. “O sistema de hoje é precário, as redes nunca passaram por manutenção e possuem centenas de vazamentos. Somente uma fuga de água verificada gasta em torno de 20 mil litros de água por noite – situação que causa desabastecimento. É como se tivesse uma caixa d’água enorme se perdendo debaixo da terra. Esse problema também acontece nas escolas, como na Monteiro Lobato, onde já constatamos vazamentos. Inclusive compramos um equipamento que faz a detecção dessas perdas”, afirmou Campani.
O prefeito ainda pondera ter ciência que a instalação de hidrômetros muito provavelmente, segundo ele, trará polêmicas e até críticas. “Essa situação extrema caiu no meu colo e todo processo é lento, mas já buscamos a solução. Estamos conscientes que enfrentaremos tempestades, que seremos criticados e que parte da população não vai gostar do sistema que existe na grande maioria dos municípios, mas vemos como uma necessidade para a evolução da cidade”, destacou.
O gestor ressaltou que a sobre-tarifação ocorrerá apenas para gastos excessivos de água. “Quem gasta até 15 mil litros (15m³) de água por mês, considerado um gasto popular, vai continuar pagando o mesmo valor de água. Já acima de 25m³ há acréscimos, ou seja, quanto mais consumo de água, mais oneroso fica o custo do processo. Uma situação que ocorre em qualquer município”, frisou.
Com melhorias no sistema, reservatórios de água deverão atuar com alta capacidade
OS HIDRÔMETROS
O prefeito informou ao TP que os hidrômetros serão comprados pela Prefeitura de Hulha Negra, sendo que o objetivo é de concluir a instalação em cerca de um ano após o início. “É claro também que é previsto o período de adaptação para que as pessoas tenham noção dos seus gastos mensais e saber se não há vazamento na residência. Serão equipamentos informatizados, de total controle de consumo, inclusive em sistema direto interligado com a Prefeitura. Cada hidrômetro tem seu número, e o cálculo de vazão é todo digital”, explicou.
Objetivo é a instalação de hidrômetros em todos os imóveis
RECURSOS DA FUNASA
Conforme explicado pelo coordenador de Projetos da Secretaria de Administração, Planejamento e Meio Ambiente, Adriano dos Santos, os recursos para a hidrometria serão provenientes de cerca de R$ 2,5 milhões que o município deverá receber de projetos que estavam parados através da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). “Retomamos projetos que estavam parados na Funasa e estamos readaptando e reorganizando esses projetos para que possamos utilizar esses valores. Recentemente tivemos uma reunião técnica para ajustes dos projetos que vão contemplar a sede do município com rede de água, reservação, hidrometria, conexão com a estação de tratamento de água (ETA) da Trigolândia, além de beneficiar a região da Capivara B e Santo Antônio, através de conexão de rede. A princípio os projetos estão certos, dependendo de ajustes. Importante explicarmos que havia projetos parados desde antes de 2015 e são situações que vão ser fundamentais para captação e distribuição de água para resolver o problema de uma parcela da população”, explicou Adriano.
