A criação do Funcriança, para receber doações através do Imposto de Renda, foi defendida pelo vereador Cabo Adão (PSDB)
Foi aprovado por unanimidade, na última sessão da Câmara de Vereadores de Pinheiro Machado, o Projeto de Lei nº 06/2019, que dispõe sobre a política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente. A medida, a nível municipal, era uma reivindicação antiga do vereador Cabo Adão (PSDB).
De acordo com o parlamentar, o pedido havia sido protocolado através da proposição nº 19/2018 – quando solicitou ao Executivo a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcriança). “Somente com a criação do Funcriança é possível arrecadar verbas para projetos destinados às crianças e adolescentes da nossa cidade através da declaração do Imposto de Renda (IR). Com isso, além de ajudar o público infantil, o cidadão poderá fiscalizar se o dinheiro está sendo usado da melhor forma”, justificou. A nova lei também prevê maior participação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comdica).
Com a aprovação do PL, na hora da declaração, pessoas físicas podem doar ao Funcriança local até 6% do imposto devido; pessoas jurídicas podem contribuir com o equivalente a 1%. Essa é uma modalidade possível de escolha onde o dinheiro deve ser aplicado. As doações com esse intuito possibilitam a qualificação da rede de atendimento, auxiliam no processo de inclusão de jovens cidadãos que vivem em vulnerabilidade social e em situação de rua do município.
RELEMBRE – Em outubro do ano passado, contadores que atuam nos municípios de Pinheiro Machado e Pedras Altas participaram de uma capacitação promovida pela Promotoria de Justiça de Pinheiro Machado. O treinamento técnico, ministrado por auditoras fiscais da Receita Federal, visou qualificar profissionais para a captação de recursos através do Imposto de Renda (IR).
Naquela oportunidade, conforme explicou o promotor Adoniran Lemos Almeida Filho, a iniciativa buscava receber doações para o Fundo da Criança e do Adolescente. “É uma tentativa de captar recursos de um local diferente – que não seja o próprio cofre. Diante disso, é importante ressaltar que o Ministério Público disponibilizou uma ferramenta e cabe agora aos municípios se organizarem para implementar de forma que obtenham os resultados”, pontuou.
A capacitação foi ministrada pelas auditoras fiscais, Mara Rosangela Colomby e Maria Inês Marcos, através de um projeto da própria Receita Federal que oferece serviços educativos aos profissionais da área. Em seguida, Pedras Altas já começou a articular a destinação desses valores, conforme reiterava o vereador Cabo Adão (PSDB). Para ele, a medida era simples e eficiente para beneficiar a causa – sem gerar gastos para o município.
