Prefeito sancionou a lei nesta segunda-feira (5)
O prefeito de Candiota, Adriano dos Santos (PT), sancionou nesta segunda-feira (5) a Lei nº 1875/2018, aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores por unanimidade. A nova lei trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Candiota (RPPS), sendo que a mesma traz adequação à várias alterações que haviam sido procedidas pelo Ministério da Previdência Social, a fim de acompanhar disposições que passaram a ser regradas também no Regime Geral da Previdência Social.
Também, segundo a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, a nova legislação traz ainda diversas alterações quanto ao direito dos servidores, especialmente quanto a opção de poder excluir parcelas de remuneração sobre o qual não desejam efetuar seus recolhimentos previdenciários – aos quais não contarão também como base para as futuras aposentadorias, se assim optarem. Essa escolha, que antes de ser alterada pela nova lei era inexistente, já havia sido objeto de diversas ações judiciais movidas pelos servidores.
Outra importante modificação se deu com relação a segurança dos recolhimentos previdenciários, aos quais se eventualmente não efetuados pelo município, poderão ser retidos diretamente junto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou do retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), garantindo assim que não haja atrasos nos repasses das contribuições ao RPPS.
Ainda, ocorreram algumas alterações relativas a forma de administração, pois alguns dos cargos gestores, como o do presidente do RPPS, que antes era nomeado exclusivamente pelo prefeito, serão agora escolhidos em processos democráticos pelos próprios servidores. “As alterações realizadas com a aprovação da nova lei eram antigos anseios dos servidores desde o ano de 2009, sendo que no último ano, uma comissão especialmente designada pelo Executivo, com participação do Sindicato dos Municipários de Candiota (Simca) e de diversos representantes da Câmara de Vereadores, se dedicaram para que esse projeto saísse do papel”, assinalou o prefeito após a sanção.
A íntegra da lei pode ser conferida nos sites da Prefeitura e Câmara de Vereadores ou baixando aqui.
