Recursos devem entrar agora em novembro no caixa das prefeituras
O governo federal arrecadou R$ 50,9 bilhões com a repatriação, processo de regularização de recursos lícitos mantidos por brasileiros no exterior. O balanço foi divulgado nesta terça-feira (1º) pelo Ministério da Fazenda. Foram declarados pelos contribuintes cerca de R$ 170 bilhões. A Famurs estima que as prefeituras gaúchas recebam R$ 385 milhões. Diante da grave situação crise financeira nas prefeituras, a verba é tratada pelos gestores com uma espécie de salvação. “O recurso da repatriação ajuda muito os prefeitos no momento de realizar o fechamento de contas”, explicou o presidente da Famurs, Luciano Pinto.
A lei da repatriação regulariza a volta de recursos lícitos no exterior para a economia brasileira. Pela legislação, o contribuinte pagou 15% de imposto, mais 15% de multa sobre o total repatriado. A assessora técnica da Área de Receitas Municipais da Famurs, Cinara Ritter, projeta que, o dinheiro entrará na conta das prefeituras em duas parcelas, nos dias 10 e 20 de novembro. “A partir de agora, haverá uma cobrança para que o governo federal repasse de maneira imediata para os municípios os recursos da repatriação”, avaliou.
Somente nos municípios da região, os valores que devem entrar nas contas das prefeituras somam mais de R$ 7,2 milhões, sendo R$ 5,8 milhões descontados os valores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O município que mais vai receber será Bagé, seguido de Dom Pedrito e Piratini (ver quadro).
Conforme a legislação, apenas o percentual de 15% sobre Imposto de Renda (IR) a incidir no montante repatriado será rateado com as prefeituras pelos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em compensação, a arrecadação da multa de 15% sobre o mesmo valor não será partilhada com os municípios. Os prefeitos defendem que o Congresso promova mudanças na lei. “É mais do que justo a União dividir com os municípios o que for arrecadado com a multa”, ponderou Luciano Pinto.
LEI DA REPATRIAÇÃO – A Lei nº 13.254/2016 vale para pessoas físicas ou jurídicas que tenham transferido ou mantido no exterior valores não declarados, ou atualizados incorretamente, e queiram agora de forma voluntária declarar ou retificar as informações ao governo brasileiro. A norma prevê que sejam repatriados valores contidos em depósitos bancários, instrumentos financeiros, operações de empréstimo e câmbio, participações societárias, ativos intangíveis, bens imóveis e veículos em geral.
